HC 888031 - DECISAO

HC 888031 - DECISAO

O relator concluiu que o juízo de primeiro grau já havia fundamentado a prisão preventiva com referência à gravidade concreta do crime, garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal, logo não houve agregação de novos fundamentos pela instância superior, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve agregação de novo fundamento à decisão de manutenção da prisão preventiva não constante da decisão de primeiro grau
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o juízo de primeiro grau já havia fundamentado a prisão preventiva com referência à gravidade concreta do crime, garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal, logo não houve agregação de novos fundamentos pela instância superior, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.