REsp 2110694 - DECISAO

REsp 2110694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a situação configurou insuficiência de preparo (recolhimento da GRERJ sem recolhimento da GRU), que autoriza apenas a intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; assim, ao conhecer e dar provimento ao recurso especial da embargada, afastou-se implicitamente a deserção, tornando improcedente a alegada omissão.

Parties
Embargante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Embargada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Insuficiência De Preparo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Insuficiência De Preparo Recurso Especial

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à preliminar de deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Distinção entre insuficiência de preparo e ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a situação configurou insuficiência de preparo (recolhimento da GRERJ sem recolhimento da GRU), que autoriza apenas a intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; assim, ao conhecer e dar provimento ao recurso especial da embargada, afastou-se implicitamente a deserção, tornando improcedente a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.