AREsp 2425943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela invalidade da procuração apresentada no momento processual pertinente, sendo qualquer modificação dependente de reanálise fático-probatória proibida pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram intento de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA.; Parte Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Procuração, Intimação, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Procuração Intimação Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA.

Embargante

parte executada

Parte Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à negativa de vigência dos arts. 104, 105, § 2º, 272, § 5º do CPC/2015
  2. 2 Validade da procuração apresentada aos autos
  3. 3 Possibilidade de nulidade de atos sem intimação do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela invalidade da procuração apresentada no momento processual pertinente, sendo qualquer modificação dependente de reanálise fático-probatória proibida pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram intento de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.