AREsp 1991823 - DECISAO

AREsp 1991823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão juntado não é apto a demonstrar divergência jurisprudencial por se tratar de decisões proferidas em vias recursais de cognição diversa (habeas corpus, mandado de segurança etc.) e porque houve ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto da divergência, constituindo óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: IPREVAL - INSTITUTO DO VALE DO AÇO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMBULATÓRIO EVANGÉLICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

IPREVAL - INSTITUTO DO VALE DO AÇO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMBULATÓRIO EVANGÉLICO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão juntado podia ser utilizado como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto da divergência impede a admissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão juntado não é apto a demonstrar divergência jurisprudencial por se tratar de decisões proferidas em vias recursais de cognição diversa (habeas corpus, mandado de segurança etc.) e porque houve ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto da divergência, constituindo óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).