REsp 1657977 - DECISAO

REsp 1657977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão, e embargos de declaração não se destinam ao reexame de questões com vistas a modificar o decisum; ainda foi verificada a ausência de individualização de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários, Precedente Obrigatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Precedente Obrigatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à observância de precedente obrigatório (ADPF nº 528)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao tema dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão, e embargos de declaração não se destinam ao reexame de questões com vistas a modificar o decisum; ainda foi verificada a ausência de individualização de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.