AREsp 2265651 - DECISAO

AREsp 2265651 - DECISAO

Verificada a omissão relevante no acórdão recorrente, e constatado que os embargos de declaração não sanaram a omissão indicada, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante/recorrente: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Réu/recorrido: SEHAC; Réu/recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Omissão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Ação Monitória Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

SEHAC

Réu/recorrido

Município de Petrópolis

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Omissão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão integrante dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de ampliação da cognição na ação monitória após oposição de embargos monitórios
  3. 3 análise da responsabilidade solidária do ente público nos títulos apresentados

Ratio Decidendi

Verificada a omissão relevante no acórdão recorrente, e constatado que os embargos de declaração não sanaram a omissão indicada, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre os pontos que lhe foram submetidos pela parte recorrente.
  • Intimar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.