REsp 2092740 - DECISAO

REsp 2092740 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de reforma de sentença em segunda instância e não de hipótese de dupla conformidade para impedir a devolução de valores de tutela antecipada revogada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 235-237, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; ainda, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 235-237 tornada sem efeito; juízo de retratação exercido nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Tema 692/stj, Tutela Antecipada Revogada
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Tema 692/stj Tutela Antecipada Revogada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 692/STJ
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e no art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de reforma de sentença em segunda instância e não de hipótese de dupla conformidade para impedir a devolução de valores de tutela antecipada revogada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 235-237, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; ainda, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 235-237 tornada sem efeito; juízo de retratação exercido nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para exercer o juízo de retratação da decisão de fls. 235-237, tornando-a sem efeito, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
  • Após, voltem os autos conclusos.