AREsp 2477939 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam o reexame de mérito de recurso especial que não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que não existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame De Mérito, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos legais em embargos
  3. 3 reexame de mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam o reexame de mérito de recurso especial que não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que não existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).