AREsp 2418874 - DECISAO

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Não verificou-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivale a rediscutir o mérito e a reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação para modificar o julgado e por ausência dos vícios alegados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Terceiro: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Omissão, Contradição, Súmula 7, Danos Morais, Efetividade E Celeridade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Omissão Contradição Súmula 7 Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Banco Bradesco

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de decisão extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de conversão de liquidação em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não verificou-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivale a rediscutir o mérito e a reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação para modificar o julgado e por ausência dos vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.