REsp 2070677 - DECISAO

REsp 2070677 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial interposto por TIM S A e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, considerando configurada omissão quanto à ausência de manifestação sobre a condenação em honorários sucumbenciais após a homologação da desistência da ação, bem como por se tratar de matéria que envolveu aspectos fático-probatórios objeto dos embargos de declaração, devendo a instância originária suprir a omissão indicada; prejudicada, por consequência, a análise das demais matérias do recurso.

Parties
Recorrente: TIM S A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão Contradição Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

TIM S A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais após homologação de desistência da ação
  2. 2 cabimento e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para configuração de omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial interposto por TIM S A e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, considerando configurada omissão quanto à ausência de manifestação sobre a condenação em honorários sucumbenciais após a homologação da desistência da ação, bem como por se tratar de matéria que envolveu aspectos fático-probatórios objeto dos embargos de declaração, devendo a instância originária suprir a omissão indicada; prejudicada, por consequência, a análise das demais matérias do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja suprida a omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a condenação em honorários sucumbenciais após a desistência da ação
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial