AREsp 2458991 - DECISAO

AREsp 2458991 - DECISAO

o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que havia elementos nos autos (balanço patrimonial) suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da executada e que, antes de confirmar o indeferimento da gratuidade, foi oportunizada a comprovação dos pressupostos legais; portanto não houve omissão ou ilegalidade nos arts. 489/1.022/99 do CPC/2015, mas, reconhecendo que embargos opostos para prequestionamento não são, por si só, protelatórios, deu-se provimento ao agravo para afastar a multa aplicada (art. 1.026 do CPC/2015) e conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento De Assistência Judiciária, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Indeferimento De Assistência Judiciária Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

executada

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se deveria ter sido oportunizada comprovação antes do indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que havia elementos nos autos (balanço patrimonial) suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da executada e que, antes de confirmar o indeferimento da gratuidade, foi oportunizada a comprovação dos pressupostos legais; portanto não houve omissão ou ilegalidade nos arts. 489/1.022/99 do CPC/2015, mas, reconhecendo que embargos opostos para prequestionamento não são, por si só, protelatórios, deu-se provimento ao agravo para afastar a multa aplicada (art. 1.026 do CPC/2015) e conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Intimem-se