AREsp 2353960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão impugnado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial devido à Súmula n. 83 do STJ; nas razões do agravo interposto o insurgente não refutou esses fundamentos, limitando-se a reafirmar as razões do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUNO AVELINO DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO AVELINO DA COSTA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão impugnado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial devido à Súmula n. 83 do STJ; nas razões do agravo interposto o insurgente não refutou esses fundamentos, limitando-se a reafirmar as razões do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração