REsp 1735532 - DECISAO

REsp 1735532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de pretensão de rediscussão da matéria já decidida; além disso, eventual análise de matéria constitucional não é cabível nesta instância, devendo ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N. 10, Cobrança De Débitos Condominiais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante N. 10 Cobrança De Débitos Condominiais

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Responsabilidade por dívida condominial de não titular do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de pretensão de rediscussão da matéria já decidida; além disso, eventual análise de matéria constitucional não é cabível nesta instância, devendo ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imporão de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.