REsp 2042270 - DECISAO

REsp 2042270 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a vedação ao pagamento cumulativo do seguro-desemprego com aposentadoria decorre de norma legal (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91), tornando desnecessário qualquer pronunciamento explícito no título judicial e afastando a alegada omissão.

Parties
Embargante: JOSÉ ALVES BARBOSA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Desconto De Seguro Desemprego, Tema 1.013/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ALVES BARBOSA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por suposta omissão/erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o desconto dos valores recebidos a título de seguro-desemprego poderia ser realizado em liquidação de sentença quando não foi objeto da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e relação com a necessidade de pronúncia judicial explícita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a vedação ao pagamento cumulativo do seguro-desemprego com aposentadoria decorre de norma legal (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91), tornando desnecessário qualquer pronunciamento explícito no título judicial e afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.