AREsp 2449907 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e que a petição visava rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% nas hipóteses de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Justiça Gratuita, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Justiça Gratuita Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 eventual desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e que a petição visava rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% nas hipóteses de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reapresentação de embargos versando sobre o mesmo assunto, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).