REsp 2117106 - DECISAO

REsp 2117106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante objetam rediscussão do mérito e não superam óbices de admissibilidade, de modo que não se trata de omissão corrigível por embargos, impondo-se a rejeição da insurgência, havendo, ainda, vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada
  2. 2 inaplicabilidade dos embargos para reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante objetam rediscussão do mérito e não superam óbices de admissibilidade, de modo que não se trata de omissão corrigível por embargos, impondo-se a rejeição da insurgência, havendo, ainda, vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.