AREsp 2444806 - DECISAO

AREsp 2444806 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: 2I PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO HOSPITALARES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedentes

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Parties

2I PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO HOSPITALARES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos