AREsp 2484225 - DECISAO

AREsp 2484225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 211/STJ, e tal matéria deveria ter sido impugnada no momento oportuno (agravo em REsp), não sendo sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 211/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 211/STJ, e tal matéria deveria ter sido impugnada no momento oportuno (agravo em REsp), não sendo sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto