REsp 2117052 - DECISAO

REsp 2117052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; as alegações visavam rediscussão do mérito ou superecimento de óbices de admissibilidade (incluindo súmulas) e eram insuficientes para caracterizar omissão, sendo vedado pelos embargos o reexame fático-probatório e a correção de error in judicando.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Cpc/2015 Admissibilidade

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e o enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; as alegações visavam rediscussão do mérito ou superecimento de óbices de admissibilidade (incluindo súmulas) e eram insuficientes para caracterizar omissão, sendo vedado pelos embargos o reexame fático-probatório e a correção de error in judicando.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.