EREsp 1904149 - DECISAO

EREsp 1904149 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILMAR DELA JUSTINA; Decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 343 Do STF, Ação Rescisória, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 343 Do STF Ação Rescisória Multa Por Ato Protelatório

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Parties

GILMAR DELA JUSTINA

Embargante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir o mérito, o que tornaria a via incabível

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.