AREsp 2463788 - DECISAO

AREsp 2463788 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão apontada pelo embargante — isto é, a decisão embargada deixou de apreciar que o agravo impugnou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e que houve Agravo Interno autuado — tudo o que torna necessária a anulação da decisão anterior e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNISYS NETWORK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

UNISYS NETWORK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da impugnação dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de que o agravo impugnou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC
  3. 3 existência de Agravo Interno autuado sob o nº 9000099-86.2010.8.26.0090/50001

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão apontada pelo embargante — isto é, a decisão embargada deixou de apreciar que o agravo impugnou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e que houve Agravo Interno autuado — tudo o que torna necessária a anulação da decisão anterior e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada