AREsp 2164783 - DECISAO

AREsp 2164783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão ou obscuridade: ela já determinou que a multa será fixada em liquidação por arbitramento tomando por parâmetro a multa contratual conforme precedente repetitivo, e estabeleceu que os juros moratórios têm termo inicial no trânsito em julgado sem limitar seu alcance; a alegação dos embargantes configurava tentativa de reexame do mérito, não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: NEX BRAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Liquidação Por Arbitramento, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Liquidação Por Arbitramento Juros De Mora Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NEX BRAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 critério para arbitramento do valor da multa contratual (tomar como parâmetro a multa estipulada contratualmente)
  3. 3 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado — sobre toda a condenação ou apenas sobre a multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão ou obscuridade: ela já determinou que a multa será fixada em liquidação por arbitramento tomando por parâmetro a multa contratual conforme precedente repetitivo, e estabeleceu que os juros moratórios têm termo inicial no trânsito em julgado sem limitar seu alcance; a alegação dos embargantes configurava tentativa de reexame do mérito, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.