AREsp 2423427 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar dispositivo e determinar a retomada de decisão liminar de busca e apreensão
  3. 3 Efeito da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando devolvida por mudança de endereço

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.