AREsp 2296094 - DECISAO

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Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de indicação do valor na impugnação ao cumprimento de sentença, o acórdão dos embargos foi anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão omitida.

Parties
Agravante/recorrente: EULINA MARIA VIEIRA DE ABREU; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Atualização De Cálculos, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Material Atualização De Cálculos +1 more

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Parties

EULINA MARIA VIEIRA DE ABREU

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de indicação do valor na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de indicação do valor na impugnação ao cumprimento de sentença, o acórdão dos embargos foi anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os pontos omitidos