CC 193434 - DECISAO

CC 193434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de especificação de quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a decisão impugnada foi fundamentada na Súmula 59/STJ quanto à impossibilidade de conflito quando há sentença com trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ELLEN SANTI MARITNS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 59/stj Competência Jurisdicional

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Parties

ELLEN SANTI MARITNS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado (Súmula 59/STJ)
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência para ações que discutem contrato com entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de especificação de quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a decisão impugnada foi fundamentada na Súmula 59/STJ quanto à impossibilidade de conflito quando há sentença com trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.