AREsp 2214850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam reformar o acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o critério do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.; Parte Ré: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Interesse De Agir, Notificação Extrajudicial, Provas De Envio E Recebimento (ar), Custas E Taxa De Custo De Serviço, Uso De Meios Administrativos E Recurso À CVM
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Interesse De Agir Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.

Embargante

OI S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 necessidade de comprovação do envio e recebimento da notificação (AR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam reformar o acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o critério do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil