REsp 2117103 - DECISAO

REsp 2117103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; os pontos indicados pelo embargante tratam do mérito do recurso especial e configuram tentativa de reexame de provas e rediscussão do julgado, providência vedada em sede de embargos de declaração e pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, sendo a decisão recorrida dotada de motivação suficiente.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; os pontos indicados pelo embargante tratam do mérito do recurso especial e configuram tentativa de reexame de provas e rediscussão do julgado, providência vedada em sede de embargos de declaração e pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, sendo a decisão recorrida dotada de motivação suficiente.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.