AREsp 2465122 - DECISAO

AREsp 2465122 - DECISAO

Diante das razões expostas pelo embargante e dos documentos apresentados comprovando a tempestividade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARM COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ARM COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 conhecimento do recurso
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Diante das razões expostas pelo embargante e dos documentos apresentados comprovando a tempestividade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.