AREsp 2468114 - DECISAO

AREsp 2468114 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo recursal aplicável ao agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição ou omissão no decisum e diante da jurisprudência consolidada do STJ, rejeitam-se os embargos e mantém-se a preclusão consumativa quanto à petição.

Parties
Embargante: FABRICIO BOTELHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; Não conheço da petição de fls. 1291/1315 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

FABRICIO BOTELHO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio capaz de suspender prazo recursal
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum que justificasse interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis para fins de interrupção do prazo recursal aplicável ao agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição ou omissão no decisum e diante da jurisprudência consolidada do STJ, rejeitam-se os embargos e mantém-se a preclusão consumativa quanto à petição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; Não conheço da petição de fls. 1291/1315 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço da petição de fls. 1291/1315 em razão da preclusão consumativa.