REsp 2117104 - DECISAO

REsp 2117104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição segundo os parâmetros do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; as questões suscitadas referem-se ao mérito e à admissibilidade do recurso especial e, portanto, não são sanáveis por embargos de declaração, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para discutir mérito ou admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição segundo os parâmetros do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; as questões suscitadas referem-se ao mérito e à admissibilidade do recurso especial e, portanto, não são sanáveis por embargos de declaração, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.