REsp 2095070 - DECISAO

REsp 2095070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por convenir que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; ademais, o Tribunal aplicou corretamente a ordem de vocação para fixação dos honorários sucumbenciais em ação de prestação de contas, adotando o critério do valor atualizado da causa e fixando o percentual em 15% na decisão anterior.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ação De Prestação De Contas, Ordem De Vocação, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ação De Prestação De Contas Ordem De Vocação Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de prestação de contas
  3. 3 ordem de vocação para fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por convenir que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; ademais, o Tribunal aplicou corretamente a ordem de vocação para fixação dos honorários sucumbenciais em ação de prestação de contas, adotando o critério do valor atualizado da causa e fixando o percentual em 15% na decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.