REsp 2037054 - DECISAO

REsp 2037054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou as questões essenciais para o julgamento e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir e reformar o julgado, objetivo incompatível com a natureza integrativa desse recurso, e, quando o recurso é inapto, a falta de exame de mérito afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Concorrente, Proteção De Margens De Cursos D'água
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão
  3. 3 Limites da legislação municipal em face do Código Florestal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou as questões essenciais para o julgamento e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir e reformar o julgado, objetivo incompatível com a natureza integrativa desse recurso, e, quando o recurso é inapto, a falta de exame de mérito afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.