REsp 1682272 - DECISAO

REsp 1682272 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões foram analisadas e decididas pelo decisum embargado, configurando tentativa de rediscussão da matéria. Não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC, e a decisão monocrática manteve-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, com aplicação das súmulas indicadas no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO ALTO URUGUAI CATARINENSE - CRECE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas

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Parties

AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO ALTO URUGUAI CATARINENSE - CRECE

Embargante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento do art. 1.022 do CPC como pré-requisito para análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões foram analisadas e decididas pelo decisum embargado, configurando tentativa de rediscussão da matéria. Não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC, e a decisão monocrática manteve-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, com aplicação das súmulas indicadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.