AREsp 2476378 - DECISAO

AREsp 2476378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição no acórdão; o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela incidência e razoabilidade da multa cominatória, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Intimação Pessoal
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão do valor e da incidência das astreintes na instância especial
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao arbitramento de multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição no acórdão; o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela incidência e razoabilidade da multa cominatória, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.