EAREsp 2060961 - DECISAO

EAREsp 2060961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura do medicamento no caso concreto, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido formulado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Custeio De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura do medicamento no caso concreto, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido formulado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.