EREsp 2094564 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo a petição mera tentativa de rediscussão do julgado (reexame do cômputo da prescrição), e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA TEJADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Multa, Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Multa Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA TEJADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo a petição mera tentativa de rediscussão do julgado (reexame do cômputo da prescrição), e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento.