REsp 2107713 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de revogação da tutela de urgência constitui inovação recursal não arguida no recurso especial; subsiste, todavia, a possibilidade de a empresa pleitear a revogação da tutela no juízo de origem em razão da natureza precária da medida.

Parties
Embargante: parte embargante; Contraparte: contraparte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Revogação De Tutela, Inovação Recursal, Recurso Especial, Custeio De Terapia Therasuit
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Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

contraparte

Contraparte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à revogação da tutela provisória
  2. 2 inovação recursal pelo pedido de revogação da tutela de urgência não suscitada no recurso especial
  3. 3 possibilidade de revogação da tutela de urgência no juízo de origem devido à natureza precária da medida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de revogação da tutela de urgência constitui inovação recursal não arguida no recurso especial; subsiste, todavia, a possibilidade de a empresa pleitear a revogação da tutela no juízo de origem em razão da natureza precária da medida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.