AREsp 2483624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a eventual afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Afetação

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão
3 a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC