AREsp 2479653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, entendendo-se que toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo a via adequada para rediscussão do mérito; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: VALDIR ALBERTO DALMOLIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALDIR ALBERTO DALMOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.