AREsp 1439651 - DECISAO

AREsp 1439651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visaram esclarecer obscuridade, omissão ou erro material, mas sim reformar o julgado; não houve impugnação específica e analítica do fundamento de inadmissibilidade relativo ao dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade, o mérito não poderia ser apreciado, ainda que versasse matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: AML LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI; Embargante: AURELIO MIGUEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição +1 more

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Parties

AML LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Embargante

AURELIO MIGUEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de contradição ou omissão
  3. 3 reconsideração de decisão que não conheceu de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visaram esclarecer obscuridade, omissão ou erro material, mas sim reformar o julgado; não houve impugnação específica e analítica do fundamento de inadmissibilidade relativo ao dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade, o mérito não poderia ser apreciado, ainda que versasse matéria de ordem pública.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.