AREsp 2468973 - DECISAO

AREsp 2468973 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a instância ordinária reconheceu a prescrição, determinando a impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, e os embargos constituem mero inconformismo ou tentativa de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MEIRE CRISTINA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Ação De Inexistência De Débito, Indenização Por Dano Moral, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Cobrança Extrajudicial Ação De Inexistência De Débito Indenização Por Dano Moral Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEIRE CRISTINA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 efeito da prescrição sobre a cobrança judicial e extrajudicial do débito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a instância ordinária reconheceu a prescrição, determinando a impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, e os embargos constituem mero inconformismo ou tentativa de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.