REsp 2167019 - DECISAO

REsp 2167019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão; aplicou-se, ainda, o aviso de multa por reiteração de embargos protelatórios previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SANTO CROCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANTO CROCIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão; aplicou-se, ainda, o aviso de multa por reiteração de embargos protelatórios previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa