AREsp 2475720 - DECISAO

AREsp 2475720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: não cabe fixação de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial é originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à demanda, pois falta a prévia fixação de honorários na instância de origem, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Embargante: VOI MEDICINA E CHECK-UP LTDA; Embargada: SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VOI MEDICINA E CHECK-UP LTDA

Embargante

SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso oriundo de agravo de instrumento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: não cabe fixação de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial é originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à demanda, pois falta a prévia fixação de honorários na instância de origem, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.