AREsp 2465727 - DECISAO

AREsp 2465727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, confirmou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE KAUKAL VALLADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não processado/inadmitido; multa por embargos de declaração mantida; honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

SIMONE KAUKAL VALLADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, CPC
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, confirmou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não processado/inadmitido; multa por embargos de declaração mantida; honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.