AREsp 1569006 - DECISAO

AREsp 1569006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante buscou rediscutir questões já apreciadas, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo aos lucros cessantes (incidente o óbice da Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi atendido o requisito de indicação do erro exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lucros Cessantes, Art. 210 LPI, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lucros Cessantes Art. 210 LPI +1 more

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Parties

CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 cabimento e apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante buscou rediscutir questões já apreciadas, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo aos lucros cessantes (incidente o óbice da Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi atendido o requisito de indicação do erro exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.