AREsp 2493259 - DECISAO

AREsp 2493259 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi correta e aplicada na forma de 15% sobre o montante anteriormente arbitrado, e não há elementos suficientes para reconhecer litigância de má-fé, sendo advertida a parte quanto à possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES; Embargante: LUCAS PEREIRA DE SOUZA NEVES; Embargante: NAHARA FERNANDA MICHERIF NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Embargante

LUCAS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Embargante

NAHARA FERNANDA MICHERIF NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de majoração de honorários recursais
  2. 2 pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi correta e aplicada na forma de 15% sobre o montante anteriormente arbitrado, e não há elementos suficientes para reconhecer litigância de má-fé, sendo advertida a parte quanto à possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa