AREsp 2486925 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão explicitou que as normas sobre alienação fiduciária se aplicam quando o devedor-fiduciante está em mora, o que não ocorre no caso em que a incorporadora deixou de entregar o empreendimento; ademais, a interposição do recurso cabível não configurou, por si só, litigância de má-fé ou comportamento manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplicaram as sanções do art. 80 do CPC nem a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S..A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Mora, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Resolução Contratual Mora Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

GRAN VIVER URBANISMO S..A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à existência de cláusula de alienação fiduciária no contrato e sua implicação na impossibilidade de desistência imotivada com devolução de parcelas à luz das normas do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da alienação fiduciária quando o devedor-fiduciante não está em mora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão explicitou que as normas sobre alienação fiduciária se aplicam quando o devedor-fiduciante está em mora, o que não ocorre no caso em que a incorporadora deixou de entregar o empreendimento; ademais, a interposição do recurso cabível não configurou, por si só, litigância de má-fé ou comportamento manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplicaram as sanções do art. 80 do CPC nem a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prevêm-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.