AREsp 642696 - DECISAO

AREsp 642696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o falecimento do autor não extingue automaticamente a demanda quando os herdeiros têm interesse no cumprimento do contrato de seguro; e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito já apreciado. Determinou-se, ainda, a reautuação para promover a sucessão processual dos herdeiros indicados.

Parties
Embargante (herdeira De MOACIR Veras): JOICE HELENA BRANDALIZE VERAS; Embargante (herdeiro De MOACIR Veras): MOACIR BRANDALISE VERAS; Embargante (herdeiro De MOACIR Veras): EDMILSON BRANDALISE VERAS; Embargante (herdeira De MOACIR Veras): ADRIANE BRANDALISE VERAS; Embargante (herdeiro De MOACIR Veras): EVANDRO FRANCISCO BRANDALISE VERAS; Recorrido (autor Falecido): MOACIR VERAS; Recorrente No Recurso Especial: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação Rejeitada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Reajuste De Contrato De Seguro De Vida, Perícia Técnica, Sucessão Processual, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Reajuste De Contrato De Seguro De Vida Perícia Técnica Sucessão Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOICE HELENA BRANDALIZE VERAS

Embargante (herdeira De MOACIR Veras)

MOACIR BRANDALISE VERAS

Embargante (herdeiro De MOACIR Veras)

EDMILSON BRANDALISE VERAS

Embargante (herdeiro De MOACIR Veras)

ADRIANE BRANDALISE VERAS

Embargante (herdeira De MOACIR Veras)

EVANDRO FRANCISCO BRANDALISE VERAS

Embargante (herdeiro De MOACIR Veras)

MOACIR VERAS

Recorrido (autor Falecido)

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à petição que noticiou o óbito do recorrido
  2. 2 Se o falecimento do autor implica extinção do processo ou estabilização da demanda
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o falecimento do autor não extingue automaticamente a demanda quando os herdeiros têm interesse no cumprimento do contrato de seguro; e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito já apreciado. Determinou-se, ainda, a reautuação para promover a sucessão processual dos herdeiros indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino a reautuação do presente recurso para promover a sucessão processual dos herdeiros indicados na petição de fls. 801-830
  • Publique-se