EREsp 2034146 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no momento da interposição, descumprindo a exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, tornando incabível a oposição de embargos de declaração para sanar a falta.

Parties
Embargante: BAHR ESPOSITO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial Insanável, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial Insanável Regimento Interno Do STJ

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Parties

BAHR ESPOSITO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas inviabiliza o conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ausência do inteiro teor indicada na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complemento de fundamentação diante de vício técnico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no momento da interposição, descumprindo a exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, tornando incabível a oposição de embargos de declaração para sanar a falta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)