EREsp 1823795 - DECISAO

EREsp 1823795 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto à tese de nulidade dos atos praticados por magistrado posteriormente declarado suspeito, porquanto os atos sem conteúdo decisório ou convalidados pelo juiz competente e aqueles que não causam prejuízo às partes devem ser preservados; aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação da fl. 164.

Parties
Embargante: OSCAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação da fl. 164.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição De Magistrado, Nulidade Processual, Erro Material, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Suspeição De Magistrado Nulidade Processual Erro Material Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da suspeição do magistrado afastado
  2. 2 obscuridade na aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 erro material na redação de peça processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto à tese de nulidade dos atos praticados por magistrado posteriormente declarado suspeito, porquanto os atos sem conteúdo decisório ou convalidados pelo juiz competente e aqueles que não causam prejuízo às partes devem ser preservados; aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação da fl. 164.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação da fl. 164.

Orders

  • Corrigir a redação à fl. 164 para: "Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 146, § 7º, 371, 489, § 1º, incisos II, IV, V e VI, do Código de Processo Civil"
  • Publique-se.